STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 421/STJ - 11/03/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.0300)
Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381.
«Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.»
Jurisprudência - Súmula 421/STJ