STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 424/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0200)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/87. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 543-C.
«É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/1987. »
Jurisprudência - Súmula 424/STJ