STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 43/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.6700)
Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»
Jurisprudência - Súmula 43/STJ