STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 430/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0800)
Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»
Jurisprudência - Súmula 430/STJ