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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 432/STJ - 13/05/2010

(Doc. VP 104.0022.2000.1000)
Tributário. ICMS. Empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. CF/88, art. 155, II.

«As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.»

Jurisprudência - Súmula 432/STJ