Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 443

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 443/STJ - 13/05/2010

(Doc. VP 104.0022.2000.2100)
Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»

Jurisprudência - Súmula 443/STJ