STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 449/STJ - 26/06/2010
(Doc. VP 105.4591.8000.0000)
Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º.
«A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»
Jurisprudência - Súmula 449/STJ