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  • Número 48

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 48/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.7200)
Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.

«Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.»

Jurisprudência - Súmula 48/STJ