STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 48/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.7200)
Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.
«Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.»
Jurisprudência - Súmula 48/STJ