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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 481/STJ - 01/08/2012

(Doc. VP 125.7270.3000.0200)
Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»

Jurisprudência - Súmula 481/STJ