STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 495/STJ - 16/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.1600)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. «Ratio essendi» dos Decreto 4.544/2002 (art. 164, I) e o Decreto 2.637/1998 (art. 147, I). CPC/1973, art. 543-C.
«A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.»
Jurisprudência - Súmula 495/STJ