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  • Número 53

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 53/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.7700)
Competência. Crime militar cometido por civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.»

Jurisprudência - Súmula 53/STJ