STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 542/STJ - 31/08/2015
(Doc. VP 156.2284.1000.0000)
Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»
Jurisprudência - Súmula 542/STJ