STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 56/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.8000)
Desapropriação. Servidão. Juros compensatórios devidos. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.»
Jurisprudência - Súmula 56/STJ