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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 589/STJ - 18/09/2017

(Doc. VP 180.1320.7010.0000)
Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.»

Jurisprudência - Súmula 589/STJ