STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 599/STJ - 20/11/2017
(Doc. VP 180.1570.8010.0000)
Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 312. CP, art. 359-D.
«O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»
Jurisprudência - Súmula 599/STJ