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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 60/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.8400)
Cambial. Mandato. Cláusula potestativa. Emissão por mandatário vinculado ao mutuante. CCB/1916, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.»

Jurisprudência - Súmula 60/STJ