STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 602/STJ - 26/02/2018
(Doc. VP 183.5362.2010.0000)
Consumidor. Construção. Habitação. Empreendimentos habitacionais. Sociedade cooperativa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.»
Jurisprudência - Súmula 602/STJ