STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 607/STJ - 17/04/2018
(Doc. VP 184.0643.2010.0000)
Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«A majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»
Jurisprudência - Súmula 607/STJ