Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 614

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 614/STJ - 14/05/2018

(Doc. VP 184.0713.4010.0000)
Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

«O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.»