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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 615/STJ - 14/05/2018

(Doc. VP 184.0723.1010.0000)
Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 7º.

«Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.»

Jurisprudência - Súmula 615/STJ