STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 618/STJ - 30/10/2018
(Doc. VP 190.6563.7010.0000)
Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.
«A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.»
Jurisprudência - Súmula 618/STJ