STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 63/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.8700)
Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.
«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»
Jurisprudência - Súmula 63/STJ