STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 641/STJ - 19/02/2020
(Doc. VP 201.2192.3010.0000)
Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151, I. Lei 8.112/1990, art. 161.
«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»
Jurisprudência - Súmula 641/STJ