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  • Número 65

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 65/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.8900)
Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Cancelamento. Inocorrência. Decreto-lei 2.303/86, art. 29.

«O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, não alcança os débitos previdenciários.»