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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 66/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.9000)
Execução fiscal. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.»

Jurisprudência - Súmula 66/STJ