Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 75

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 75/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.9900)
Competência. Policial Militar. Crime de facilitação de fuga de preso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.»

Jurisprudência - Súmula 75/STJ