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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 80/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.0400)
Tributário. ICM. Base de cálculo. Não inclusão. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, art. 4º, I e II, CTN, art. 77, CTN, art. 97, IV. Lei 3.421/1958, art. 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, Decreto-lei 406/1968, art. 2º, IV. Decreto-lei 1.507/1976, art. 1º.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM».

Jurisprudência - Súmula 80/STJ