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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 83/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.0700)
Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»

Jurisprudência - Súmula 83/STJ