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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 87/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.1100)
Tributário. ICMS. Isenção. Ração animal. Concentrado e suplemento. Abrangência. CF/88, art. 155, I, «b». Lei Complementar 4/69. Decreto-lei 406/1968.

«A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.»