STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 9/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.3300)
Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.
«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»
Jurisprudência - Súmula 9/STJ