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  • Número 90

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 90/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.1400)
Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.»

Jurisprudência - Súmula 90/STJ