STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 93/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.1700)
Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/1980. Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Decreto-lei 167/1967, art. 9º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º.
«A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.»
Jurisprudência - Súmula 93/STJ