STJ - Enunciados Administrativos
1 Documentos Encontrados
Enunciado Administrativo 1/STJ-Enunciado -
(Doc. VP 162.6745.1010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045.
«O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o CPC/2015, art. 1.045 - novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18/03/2016.»
Jurisprudência - Enunciado Administrativo 1/STJ-Enunciado