TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 11/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.3600)
Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.
«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»