TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 12/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.3700)
Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.
«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»