TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 124/TFR - 06/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.4900)
Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.
«Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»
Jurisprudência - Súmula 124/TFR