TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 133/TFR - 26/04/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.5800)
Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.
«Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»