TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 142/TFR - 04/10/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.6700)
Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa.
«A limitação administrativa «non aedficandi» imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.»