TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 144/TFR - 22/11/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.6900)
Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos.
«Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por decreto federal.»