TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 15/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.4000)
Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.
«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»
Jurisprudência - Súmula 15/TFR