Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 152

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 152/TFR - 22/03/1984

(Doc. VP 103.3262.5013.7700)
Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.

@NOTAALL = Cancelada Ag 45.451/DF, Tribunal Pleno, em 18/12/86, DJ 30/04/87.