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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 159/TFR - 13/06/1984

(Doc. VP 103.3262.5013.8400)
Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.

«É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»

Jurisprudência - Súmula 159/TFR