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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 162/TFR - 06/09/1984

(Doc. VP 103.3262.5013.8700)
Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»