TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 163/TFR - 03/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.8800)
Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo.
«Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»