TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 165/TFR - 19/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.9000)
Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.
«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»