TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 167/TFR - 19/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.9200)
Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.
«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 167/TFR