TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 182/TFR - 07/10/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.0700)
Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.
«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»
Jurisprudência - Súmula 182/TFR