TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 184/TFR - 07/10/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.0900)
Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.
«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»
Jurisprudência - Súmula 184/TFR