TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 190/TFR - 14/11/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.1500)
Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.
«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»
Jurisprudência - Súmula 190/TFR