TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 197/TFR - 02/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2200)
Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971.
«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»
Jurisprudência - Súmula 197/TFR